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Processo: 202300002011141

1

R$ 0,00

2023

28/09/2023

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS

207-03-TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA-REVISÃO

CARLA CINTIA SANTILLO

HELOISA HELENA ANTONACIO MONTEIRO GODINHO

CARLOS GUSTAVO SILVA RODRIGUES

N/A

MAROILDO SERGIO CORDEIRO DA SILVA;

Que trata de revisão da Transferência Para Reserva Remunerada, em cumprimento da decisão judicial proferida na Ação de Conhecimento nº 5522735-31.2022.8.09.0051, a fim de alterar a Portaria nº 1302 de 25/07/2023, publicada no Diário Oficial-GO nº 24.090, de 28/07/2023, apenas para converter a remuneração de inatividade de proporcional para integral a partir de 02/01/20023, data da Reforma de ofício por incapacidade definitiva de Maroildo Sérgio Cordeiro Da Silva, RG nº 26.475, na Graduação 3º Sargento PM, todavia, conforme pagamento administrativamente a partir de 12/12/2025.

Decisões
Tabela de lista de Decisões Disponíveis
Relator 
Dt. do Documento 
Dt. do Julgamento 
Dt. de Publicação 
Tipo de Documento 
Video 
CARLA CINTIA SANTILLO15/07/2026 02:1230/07/2026 03:2403/08/2026 -
CARLA CINTIA SANTILLO01/08/2024 04:0415/08/2024 03:1319/08/2024 -
Andamentos
Andamentos/Documentos Internos
Órgão ou Setor 
Data 
Situação 
Periodo 
Tipo de Documento 
GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV - GOIASPREV19/08/2026CONCLUÍDO Sem Documento
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO19/08/2026EM ANDAMENTO2 hs e 52 minsSem Documento
SERVIÇO DE REGISTRO - SERV-REGISTRO07/08/2026EM ANDAMENTO12 diasDespacho (PDF)
SERVIÇO DE CONTROLE DAS DELIBERAÇÕES - SERV-DELIBERA30/07/2026EM ANDAMENTO7 diasDespacho (PDF)
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PLENÁRIO - SAP16/07/2026EM ANDAMENTO14 diasSem Documento
GABINETE DA CONSELHEIRA CARLA CÍNTIA SANTILLO - GCCS14/07/2026EM ANDAMENTO1 dia
GABINETE DA CONSELHEIRA-SUBSTITUTA HELOÍSA HELENA A. M. GODINHO - GCSHH24/06/2026EM ANDAMENTO20 dias
GABINETE DO PROCURADOR DE CONTAS CARLOS GUSTAVO SILVA RODRIGUES - GPCCR28/05/2026EM ANDAMENTO27 dias
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE ATOS DE PESSOAL II - SERV-FISCATOSPESSOAL-II27/01/2026EM ANDAMENTO121 diasSem Documento
SERVIÇO DE REGISTRO - SERV-REGISTRO26/01/2026EM ANDAMENTO19 hs e 20 mins
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO26/01/2026EM ANDAMENTO0 h e 30 mins
GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV - GOIASPREV28/08/2024CONCLUÍDO515 diasSem Documento
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO28/08/2024EM ANDAMENTO1 h e 19 minsSem Documento
SERVIÇO DE REGISTRO - SERV-REGISTRO27/08/2024EM ANDAMENTO1 dia
SERVIÇO DE CONTROLE DAS DELIBERAÇÕES - SERV-DELIBERA15/08/2024EM ANDAMENTO11 dias
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PLENÁRIO - SAP02/08/2024EM ANDAMENTO12 diasSem Documento
GABINETE DA CONSELHEIRA CARLA CÍNTIA SANTILLO - GCCS31/07/2024EM ANDAMENTO2 dias
GABINETE DA CONSELHEIRA-SUBSTITUTA HELOÍSA HELENA A. M. GODINHO - GCSHH15/07/2024EM ANDAMENTO15 dias
GABINETE DO PROCURADOR DE CONTAS CARLOS GUSTAVO SILVA RODRIGUES - GPCCR11/06/2024EM ANDAMENTO33 dias
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE ATOS DE PESSOAL II - SERV-FISCATOSPESSOAL-II29/09/2023EM ANDAMENTO256 diasSem Documento
SERVIÇO DE REGISTRO - SERV-REGISTRO28/09/2023EM ANDAMENTO17 hs e 1 min
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO28/09/2023EM ANDAMENTO0 h e 31 mins
Dados de Julgamento

Segunda Câmara

Ordinária

Julgado

Acórdão - 1972/26

2977/24 (Acórdão),

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