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2023
28/09/2023
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS
207-03-TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA-REVISÃO
KENNEDY DE SOUSA TRINDADE
HENRIQUE CESAR DE ASSUNÇÃO VERAS
SILVESTRE GOMES DOS ANJOS
N/A
ELAINE FERREIRA DE PAULA;
Que trata de Revisão da Transferência para Reserva Remunerada de Elaine Ferreira de Paula, RG nº 24.115, da Polícia Militar do Estado de Goiás (PM/GO), em cumprimento da decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 5058463-52.2022.8.09.0000, a fim de Reposicionar na reserva remunerada, para a Graduação de Coronel PM, a partir de 03/02/2022, em decorrência da promoção por Ato de Bravura, cuja remuneração de inatividade passa a corresponder ao subsídio da referida Graduação, com efeitos financeiros no âmbito administrativo a partir de 08/05/2023, data em que o Estado de Goiás foi intimado da ordem judicial.
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Primeira Câmara
Ordinária
Julgado
Acórdão - 3685/24
Nenhuma