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Processo: 202300047003045

1

R$ 0,00

2023

17/08/2023

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS

019-01-PROJETO-RESOLUÇÃO

KENNEDY DE SOUSA TRINDADE

HELOISA HELENA ANTONACIO MONTEIRO GODINHO

SILVESTRE GOMES DOS ANJOS

N/A

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIAS - TCE-GO;

Memorando nº 1361/2023 - GPRES, que encaminha o Memorando nº 257/2023 - SEC-GERAL, que trata de proposta de Resolução Normativa destinadas à regulamentação, no âmbito desta Corte de Contas, do tratamento das informações relativas aos dados pessoais dos jurisdicionados e demais interessados, nos processos, nas respectivas peças e nas publicações realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE/GO), em face das disposições trazidas pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), e pela Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.

Decisões
Tabela de lista de Decisões Disponíveis
Relator 
Dt. do Documento 
Dt. do Julgamento 
Dt. de Publicação 
Tipo de Documento 
Video 
KENNEDY DE SOUSA TRINDADE08/04/2024 06:0215/05/2024 04:0921/05/2024
Andamentos
Andamentos/Documentos Internos
Órgão ou Setor 
Data 
Situação 
Periodo 
Tipo de Documento 
SERVIÇO DE ARQUIVAMENTO - SERV-ARQUIVO14/06/2024ARQUIVADO Sem Documento
SERVIÇO DE CONTROLE DAS DELIBERAÇÕES - SERV-DELIBERA15/05/2024EM ANDAMENTO30 diasDespacho (PDF)
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PLENÁRIO - SAP30/04/2024EM ANDAMENTO15 diasSem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO KENNEDY DE SOUSA TRINDADE - GCKT12/03/2024EM ANDAMENTO49 dias
SECRETARIA-GERAL - SEC-GERAL12/03/2024EM ANDAMENTO3 hs e 0 min
SERVIÇO DE JURISPRUDÊNCIA E CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA - SERV-JURIS27/02/2024EM ANDAMENTO14 dias
SECRETARIA-GERAL - SEC-GERAL21/02/2024EM ANDAMENTO5 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO KENNEDY DE SOUSA TRINDADE - GCKT20/12/2023EM ANDAMENTO63 dias
SECRETARIA-GERAL - SEC-GERAL19/12/2023EM ANDAMENTO19 hs e 36 mins
SERVIÇO DE JURISPRUDÊNCIA E CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA - SERV-JURIS01/12/2023EM ANDAMENTO18 dias
SECRETARIA-GERAL - SEC-GERAL27/11/2023EM ANDAMENTO4 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO KENNEDY DE SOUSA TRINDADE - GCKT18/08/2023EM ANDAMENTO101 dias
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO17/08/2023EM ANDAMENTO14 hs e 27 mins
Dados de Julgamento

Tribunal Pleno

Extraordinária Administrativa

Julgado

Não Informado

Nenhuma

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