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2023
17/08/2023
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS
019-01-PROJETO-RESOLUÇÃO
KENNEDY DE SOUSA TRINDADE
HELOISA HELENA ANTONACIO MONTEIRO GODINHO
SILVESTRE GOMES DOS ANJOS
N/A
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIAS - TCE-GO;
Memorando nº 1361/2023 - GPRES, que encaminha o Memorando nº 257/2023 - SEC-GERAL, que trata de proposta de Resolução Normativa destinadas à regulamentação, no âmbito desta Corte de Contas, do tratamento das informações relativas aos dados pessoais dos jurisdicionados e demais interessados, nos processos, nas respectivas peças e nas publicações realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE/GO), em face das disposições trazidas pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), e pela Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
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Tribunal Pleno
Extraordinária Administrativa
Julgado
Não Informado
Nenhuma