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2023
10/07/2023
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS
207-03-TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA-REVISÃO
SEBASTIÃO JOAQUIM PEREIRA NETO TEJOTA
CLÁUDIO ANDRÉ ABREU COSTA
FERNANDO DOS SANTOS CARNEIRO
N/A
SANDOVAL VIEIRA BORBA;
Que trata de Revisão da Transferência para Reserva Remunerada de Sandoval Vieira Borba, RG nº 00.289, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (CBM/GO), em cumprimento da decisão judicial proferida no Mandado de Segurança nº 5358645-96.2021.8.09,0000, a fim de Reposicionar na reserva remunerada, para a Graduação de 1º Tenente BM, a partir de 15/07/2021, em decorrência da promoção por Ato de Bravura, cuja remuneração de inatividade passa a corresponder ao subsídio da referida Graduação, com efeitos financeiros no âmbito administrativo a partir de 26/05/2023, data em que o Estado de Goiás foi intimado da ordem judicial.
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Segunda Câmara
Ordinária
Julgado
Acórdão - 4720/24
Nenhuma