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2023
05/07/2023
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS
207-03-TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA-REVISÃO
CARLA CINTIA SANTILLO
FLÁVIO LÚCIO RODRIGUES DA SILVA
MAÍSA DE CASTRO SOUSA
N/A
MOISES ARAUJO DA SILVA;
Que trata de Revisão da Transferência para Reserva Remunerada de Moisés Araújo da Silva, RG nº 11.201, da Polícia Militar do Estado de Goiás (PM/GO), em cumprimento da decisão judicial proferida na Ação Declaratória nº 5299367-11.2021.8.09.0051, a fim de Reposicionar na reserva remunerada, para a Graduação de 1º Sargento PM, a partir de 09/11/2016, em decorrência da promoção por Ato de Bravura, cuja remuneração de inatividade passa a corresponder ao subsídio da referida Graduação, com efeitos financeiros no âmbito administrativo a partir de 25/07/2022, data em que o Estado de Goiás foi intimado da ordem judicial.
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Primeira Câmara
Ordinária
Julgado
Acórdão - 3483/24
Nenhuma