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2023
04/07/2023
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS
207-03-TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA-REVISÃO
CELMAR RECH
HELOISA HELENA ANTONACIO MONTEIRO GODINHO
SILVESTRE GOMES DOS ANJOS
N/A
DIVINO APARECIDO SOARES DO NASCIMENTO;
Que trata de Revisão da Transferência para Reserva Remunerada de Divino Aparecido Soares do Nascimento, RG nº 20.015, da Polícia Militar do Estado de Goiás (PM/GO), em cumprimento da decisão judicial proferida na Ação Declaratória nº 5353703-44.2022.8.09.0175, a fim de Reposicionar na reserva remunerada, para a Graduação de Subtenente PM, a partir de 25/08/2021, em decorrência da promoção por Ato de Bravura, cuja remuneração de inatividade passa a corresponder ao subsídio da referida Graduação, com efeitos financeiros no âmbito administrativo a partir de 06/02/2023, data em que o Estado de Goiás foi intimado da ordem judicial.
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Segunda Câmara
Ordinária
Julgado
Acórdão - 3642/24
Nenhuma