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2023
22/06/2023
GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV
207-03-TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA-REVISÃO
HELDER VALIN BARBOSA
HENRIQUE CESAR DE ASSUNÇÃO VERAS
MAÍSA DE CASTRO SOUSA
N/A
TELES MARIANO DOS SANTOS;
Tratam os autos de Revisão, em cumprimento a decisão judicial proferida na Ação Declaratória nº 5264072-10.2021.8.09.0051, a fim de Reposicionar, na reserva remunerada, Teles Mariano dos Santos, RG Nº 14.564, para a Graduação de Primeiro Sargento PM, da Polícia Militar do Estado de Goiás (PM/GO), a partir de 11/12/2019, em decorrência da promoção por Ato de Bravura, cuja remuneração de inatividade passa a corresponder ao subsídio da referida Graduação, com efeitos financeiros no âmbito administrativo a partir de 23/01/2023, data em que o Estado de Goiás foi intimado da ordem judicial referenciada.
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Segunda Câmara
Ordinária
Julgado
Acórdão - 3617/24
Nenhuma