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2022
21/06/2023
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS
207-03-TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA-REVISÃO
CELMAR RECH
HENRIQUE CESAR DE ASSUNÇÃO VERAS
CARLOS GUSTAVO SILVA RODRIGUES
N/A
MARCOS EDUARDO DIAS PORTO;
Que trata de Revisão da Transferência para Reserva Remunerada de Marcos Eduardo Dias Porto, RG nº 25.737, da Polícia Militar do Estado de Goiás (PM/GO), em cumprimento da decisão judicial proferida na Ação Declaratória nº 5262670-88.2021.8.09.0051, a fim de Reposicionar na reserva remunerada, para a Graduação de Subtenente PM, a partir de 04/09/2020, com efeitos financeiros no âmbito administrativo a partir de 04/07/2022, data em que o Estado de Goiás foi intimado da ordem judicial.
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Segunda Câmara
Ordinária
Julgado
Acórdão - 3424/24
Nenhuma