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2019
31/05/2023
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS
207-03-TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA-REVISÃO
CARLA CINTIA SANTILLO
FLÁVIO LÚCIO RODRIGUES DA SILVA
MAÍSA DE CASTRO SOUSA
N/A
ANTONINHO MARTINS RODRIGUES;
Que trata de Revisão da Transferência para Reserva Remunerada de Antoninho Martins Rodrigues, RG nº 00.371, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (CBM/GO), com fundamento nos arts. 66 e 67 da Lei nº 11.866 de 28 de dezembro de 1992; nos arts. 6º, III e 9º, § 1º da Lei nº 15.704 de 20 de junho de 2006; nos arts. 1º e 2º da Lei nº 18.182 de 1º de outubro de 2013; nas disposições da Lei no 15.668 de 1º de junho de 2006, art. 1º, § 1º, combinados com o artigo 68 da Lei nº 20.946/2020, a fim de Refixar a remuneração de inatividade, para a Graduação de Subtenente BM, a partir de 17/11/2022, em decorrência da promoção por Ato de Bravura.
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Primeira Câmara
Ordinária
Julgado
Acórdão - 3143/24
Nenhuma