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2022
24/04/2023
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS
207-03-TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA-REVISÃO
CARLA CINTIA SANTILLO
HUMBERTO BOSCO LUSTOSA BARREIRA
SILVESTRE GOMES DOS ANJOS
N/A
OSVALDO BARBOSA FILHO;
Que trata de Revisão da Transferência para Reserva Remunerada de Osvaldo Barbosa Filho, RG nº 00.285, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (CBM/GO), em cumprimento da decisão judicial proferida na Ação Declaratória nº 5524041-40.2019.8.09.0051, a fim de Reposicionar na reserva remunerada, para a Graduação de 2º Tenente BM, a partir de 17/12/2018, em decorrência da promoção por Ato de Bravura, cuja remuneração de inatividade passa a corresponder ao subsídio da referida Graduação, com efeitos financeiros no âmbito administrativo a partir de 07/07/2022, data em que o Estado de Goiás foi intimado da ordem judicial.
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Primeira Câmara
Ordinária
Julgado
Acórdão - 3482/24
Nenhuma