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2022
10/04/2023
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS
207-03-TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA-REVISÃO
CARLA CINTIA SANTILLO
HENRIQUE CESAR DE ASSUNÇÃO VERAS
MAÍSA DE CASTRO SOUSA
N/A
VICTOR CANDIDO;
Que trata de Revisão da Transferência para Reserva Remunerada de Victor Cândido, RG nº 15.533, da Polícia Militar do Estado de Goiás (PM/GO), em cumprimento da decisão judicial proferida na Ação Declaratória nº 5659954-57.2020.8.09.005, a fim de Reposicionar na reserva remunerada, para a Graduação de 2º SGT PM, a partir de 19/06/2018, em decorrência da promoção por Ato de Bravura, cuja remuneração de inatividade passa a corresponder ao subsídio da referida Graduação, com efeitos financeiros no âmbito administrativo a partir de 19/10/2022, data em que o Estado de Goiás foi intimado da ordem judicial.
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Primeira Câmara
Ordinária
Julgado
Acórdão - 2520/24
Nenhuma