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2022
21/03/2023
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS
207-03-TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA-REVISÃO
CELMAR RECH
FLÁVIO LÚCIO RODRIGUES DA SILVA
FERNANDO DOS SANTOS CARNEIRO
N/A
CUSTODIO FERREIRA;
Tratam os autos de Revisão, em cumprimento da decisão judicial proferida na Ação Revisional de Aposentadoria nº 0029863-62.2010.8.09.0086, a fim de converter a partir de 29/04/2022 a remuneração de inatividade de Custódio Ferreira, RG Nº 18.842, de integral para proporcional a 23/30 avos e correspondente ao subsídio da Graduação de Soldado PM/GO, para que retorne aos termos da Reforma Ex-Offício por incapacidade concedida por meio da Portaria nº 221/PM/2008 - CAF, com efeitos financeiros no âmbito administrativo a partir de 29/04/2022, data do trânsito em julgado da ordem judicial referenciada.
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Segunda Câmara
Ordinária
Julgado
Acórdão - 2293/24
Nenhuma