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2021
09/03/2023
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS
207-01-TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA-CONCESSÃO
EDSON JOSÉ FERRARI
HENRIQUE CESAR DE ASSUNÇÃO VERAS
SILVESTRE GOMES DOS ANJOS
N/A
MARCO TULIO PEREIRA DA COSTA;
Que trata da Concessão para Transferência Para Reserva remunerada a Marco Túlio Pereira Da Costa RG nº 24.381 - PM/GO, no Posto de Coronel PM, dos quadros da Polícia Militar do Estado de Goiás, com fundamento nos arts. 85, I; 88, I e 89, da Lei nº 8.033/1975, com redação dada pela Lei nº 16.552/2009; no art. 1º, § 1º da Lei nº 15.668/2006 e na Lei nº 15.809/2006, arts. 1º, com redação dada pela Lei nº 17.494/2011, e 2º, todos combinados com o art. 68 da Lei nº 20.946, de 30 de dezembro de 2020, com remuneração de inatividade integral, paritária e correspondete ao subsídio do referido Posto, acrescida de 20% .
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Primeira Câmara
Ordinária
Julgado
Acórdão - 2227/24
Nenhuma