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2022
09/03/2023
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS
207-03-TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA-REVISÃO
SEBASTIÃO JOAQUIM PEREIRA NETO TEJOTA
CLÁUDIO ANDRÉ ABREU COSTA
FERNANDO DOS SANTOS CARNEIRO
N/A
FRANCISCO CANIDE MAIA;
Que trata de Revisão da Transferência para Reserva Remunerada de Francisco Canidé Maia, RG nº 12.716, da Polícia Militar do Estado de Goiás (PM/GO), em cumprimento da decisão judicial proferida na Ação Declaratória nº 5540183-51.2021.8.09.0051, a fim de Refixar na reserva remunerada, a qual passa a corresponder ao subsídio da Graduação de 1º Sargento PM, a partir de 08/08/2019, em decorrência da promoção por Ato de Bravura, cuja remuneração de inatividade passa a corresponder ao subsídio da referida Graduação, com efeitos financeiros no âmbito administrativo a partir de 09/08/2022, data em que o Estado de Goiás foi intimado da ordem judicial.
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Segunda Câmara
Ordinária
Julgado
Não Informado
Nenhuma