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1996
28/02/2023
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS
207-03-TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA-REVISÃO
EDSON JOSÉ FERRARI
HELOISA HELENA ANTONACIO MONTEIRO GODINHO
CARLOS GUSTAVO SILVA RODRIGUES
N/A
FIRMINO DIAS;
Que trata de Revisão da Transferência para Reserva Remunerada de Firmino Dias, RG nº 5.585, da Polícia Militar do Estado de Goiás (PM/GO), em cumprimento da decisão judicial proferida na Ação Ordinária nº 5481334-86.2021.8.09.0051, a fim de Refixar, a remuneração de inatividade na reserva remunerada, para a Graduação de 2º Tenente PM, a partir de 30/06/2015, em decorrência da promoção por Ato de Bravura, cuja remuneração de inatividade passa a corresponder ao subsídio da referida Graduação, com efeitos financeiros no âmbito administrativo a partir de 20/10/2022, data em que o Estado de Goiás foi intimado da ordem judicial.
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Primeira Câmara
Ordinária
Julgado
Acórdão - 2629/24
Nenhuma