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2022
15/02/2023
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS
207-03-TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA-REVISÃO
CARLA CINTIA SANTILLO
CLÁUDIO ANDRÉ ABREU COSTA
FERNANDO DOS SANTOS CARNEIRO
N/A
DEBRAIR MORAIS DE OLIVEIRA;
Tratam os autos de Revisão, em cumprimento da decisão judicial proferida na Ação Declaratória nº 5167757.17.2021.8.09.0051, a fim de Reposicionar na reserva remunerada Debrair Morais de Oliveira, RG Nº 11.514, para o Posto de Primeiro Tenente PM, a partir de 31/01/2020, em decorrência da promoção por Ato de Bravura, cuja remuneração de inatividade passa a corresponder ao subsídio do referido Posto, em efeitos financeiros no âmbito administrativo a partir de 01/06/2022, data do trânsito em julgado da ordem judicial referenciada.
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Primeira Câmara
Ordinária
Julgado
Não Informado
Nenhuma