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2023

14/02/2023

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS

905-RECURSOS-REEXAME

CELMAR RECH

HENRIQUE CESAR DE ASSUNÇÃO VERAS

FERNANDO DOS SANTOS CARNEIRO

N/A

JAYME EDUARDO RINCON; CLARO S/A (NET SERVIÇOS); DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE GOIAS - DETRAN; EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; OI S/A - CELULAR; SANEAMENTO DE GOIAS S/A; SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO (SENATRAN); TIM CELULAR S A; VIVO S/A;

Tratam os autos de Recurso de Reconsideração apresentado a esta Corte de Contas pelo Sr. Jayme Eduardo Rincon, representado por seu Advogado, Dr. Márcio Pacheco Magalhães, OAB/GO nº 5795, em face da decisão proferida no Acórdão nº 408, de 03 de fevereiro de 2022, objeto dos Autos de nº 201300047004089, que aplicou multa ao recorrente, alterado para "905 - Recursos - Reexame", em cumprimento ao Despacho nº 248/2023 - GPRES, evento 5.

Tribunal Pleno

Ordinária

Julgado

Não Informado

Nenhuma