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2022
31/01/2023
GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV
207-03-TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA-REVISÃO
CELMAR RECH
FLÁVIO LÚCIO RODRIGUES DA SILVA
SILVESTRE GOMES DOS ANJOS
N/A
WALTENO RIBEIRO DE SOUZA;
Que trata de Revisão da Transferência para Reserva Remunerada de Walteno Ribeiro de Souza, RG nº 17.644, da Polícia Militar do Estado de Goiás (PM/GO), em cumprimento da decisão judicial proferida na Ação de Conhecimento nº 5573938-66.2021.8.09.0051, a fim de Reposicionar na reserva remunerada, para a Graduação de Tenente Coronel PM, a partir de 06/01/2017, em decorrência da promoção por Ato de Bravura, cuja remuneração de inatividade passa a corresponder ao subsídio da referida Graduação, com efeitos financeiros no âmbito administrativo a partir de 20/10/2022, data em que o Estado de Goiás foi intimado da ordem judicial.
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Segunda Câmara
Ordinária
Julgado
Acórdão - 3425/24
Nenhuma