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2022
04/01/2023
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS
207-03-TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA-REVISÃO
CARLA CINTIA SANTILLO
FLÁVIO LÚCIO RODRIGUES DA SILVA
FERNANDO DOS SANTOS CARNEIRO
N/A
EDISON MOREIRA DE CARVALHO;
Que trata de Revisão, em cumprimento da decisão judicial proferida na Ação Declaratória nº 5366248-04.2020.8.09.0051, a fim de Reposicionar, na reserva remunerada Edison Moreira de Carvalho, RG Nº 11.918, para a Graduação de 1º Sargento PM, a partir de 09/11/2016, em decorrência da promoção por Ato de Bravura, cuja remuneração de inatividade passa a correspondente ao subsídio da referida Graduação, com efeitos financeiros no âmbito administrativo a partir de 12/05/2022, data do trânsito em julgado da ordem judicial referenciada.
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Primeira Câmara
Ordinária
Julgado
Acórdão - 1838/24
Nenhuma