Serviços mais procurados:
Este processo não está sendo acompanhado por você no TCE - Push, caso deseja acompanhar este processo, selecione a opção abaixo.
1
R$ 0,00
2022
08/11/2022
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS
207-03-TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA-REVISÃO
EDSON JOSÉ FERRARI
HELOISA HELENA ANTONACIO MONTEIRO GODINHO
FERNANDO DOS SANTOS CARNEIRO
N/A
OSMAR ANTÔNIO DA SILVA;
Que trata de Revisão da Transferência para Reserva Remunerada de Osmar Antônio da Silva, RG nº 18.509, da Polícia Militar do Estado de Goiás (PM/GO), em cumprimento da decisão judicial proferida na Ação Declaratória nº 5621584-43.2019.8.09.0051, a fim de Reposicionar na reserva remunerada, para a Graduação de Subtenente PM, a partir de 14/12/2016, em decorrência do ressarcimento de preterição, pelo critério de antiguidade, com efeitos financeiros no âmbito administrativo a partir de 29/03/2022, data do trânsito em julgado da ordem judicial referenciada.
|
|
Primeira Câmara
Ordinária
Julgado
Acórdão - 1993/24
Nenhuma