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2022
07/11/2022
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS
207-03-TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA-REVISÃO
CARLA CINTIA SANTILLO
CLÁUDIO ANDRÉ ABREU COSTA
FERNANDO DOS SANTOS CARNEIRO
N/A
AGNALDO FELIPE DE MIRANDA;
Que trata de Revisão da Transferência para Reserva Remunerada de Agnaldo Felipe de Miranda, RG nº 18.289, da Polícia Militar do Estado de Goiás (PM/GO), em cumprimento da decisão judicial proferida no Mandado de Segurança nº 5119559-05.2021.8.09.0000, a fim de Reposicionar na reserva remunerada, para a Graduação de Tenente- Coronel PM, a partir de 11/03/2021, em decorrência da promoção por Ato de Bravura, cuja remuneração de inatividade passa a corresponder ao subsídio da referida Graduação, com efeitos financeiros no âmbito administrativo a partir de 29/10/2021, data em que o Estado de Goiás foi intimado da ordem judicial.
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Primeira Câmara
Ordinária
Julgado
Acórdão - 1419/24
Nenhuma