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2022
03/11/2022
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS
207-03-TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA-REVISÃO
KENNEDY DE SOUSA TRINDADE
CLÁUDIO ANDRÉ ABREU COSTA
CARLOS GUSTAVO SILVA RODRIGUES
N/A
DIVINO MARQUES DE ARAUJO;
Que trata de Revisão da Transferência para Reserva Remunerada de Divino Marques de Araújo, RG nº 11.900, da Polícia Militar do Estado de Goiás (PM/GO), em cumprimento da decisão judicial proferida na Ação Declaratória nº 5077841-74.2018.8.09.0051, a fim de Reposicionar na reserva remunerada, para a Graduação de 2º Tenente PM, a partir de 08/12/2021, em decorrência da promoção por Ato de Bravura, cuja remuneração de inatividade passa a corresponder ao subsídio da referida Graduação, com efeitos financeiros no âmbito administrativo a partir de 14/12/2021, data em que o Estado de Goiás foi intimado da ordem judicial.
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Primeira Câmara
Ordinária
Julgado
Acórdão - 3578/24
Nenhuma