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Processo: 202200002020093

1

R$ 0,00

2022

28/10/2022

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS

207-03-TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA-REVISÃO

CELMAR RECH

FLÁVIO LÚCIO RODRIGUES DA SILVA

SILVESTRE GOMES DOS ANJOS

N/A

MARCOS ANTONIO VILELA PEREIRA;

Que trata de Revisão da Transferência para Reserva Remunerada de Marcos Antônio Vilela Pereira, RG nº 24.092, da Polícia Militar do Estado de Goiás (PM/GO), em cumprimento da decisão judicial proferida no Mandado de Segurança nº 5549800-91.2021.8.09.0000, a fim de Reposicionar na reserva remunerada, para a Graduação de 1º Sargento PM, a partir de 04/02/2019, em decorrência Ressarcimento de Preterição concedida por meio da Portaria nº 368/2019, cuja remuneração de inatividade passa a corresponder ao subsídio da referida Graduação, com efeitos financeiros no âmbito administrativo a partir de 25/03/2022, data do trânsito em julgado da ordem judicial referenciada.

Decisões
Tabela de lista de Decisões Disponíveis
Relator 
Dt. do Documento 
Dt. do Julgamento 
Dt. de Publicação 
Tipo de Documento 
Video 
CELMAR RECH02/09/2024 10:3912/09/2024 04:0216/09/2024 -
CELMAR RECH13/08/2024 10:0022/08/2024 05:3426/08/2024 -
Andamentos
Andamentos/Documentos Internos
Órgão ou Setor 
Data 
Situação 
Periodo 
Tipo de Documento 
GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV - GOIASPREV20/09/2024CONCLUÍDO Sem Documento
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO20/09/2024EM ANDAMENTO6 hs e 5 minsSem Documento
SERVIÇO DE REGISTRO - SERV-REGISTRO18/09/2024EM ANDAMENTO1 diaDespacho (PDF)
SERVIÇO DE CONTROLE DAS DELIBERAÇÕES - SERV-DELIBERA12/09/2024EM ANDAMENTO6 diasDespacho (PDF)
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PLENÁRIO - SAP03/09/2024EM ANDAMENTO9 diasSem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO CELMAR RECH - GCCR30/08/2024EM ANDAMENTO3 dias
SERVIÇO DE REGISTRO - SERV-REGISTRO28/08/2024EM ANDAMENTO2 dias
SERVIÇO DE CONTROLE DAS DELIBERAÇÕES - SERV-DELIBERA22/08/2024EM ANDAMENTO5 dias
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PLENÁRIO - SAP13/08/2024EM ANDAMENTO9 diasSem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO CELMAR RECH - GCCR12/08/2024EM ANDAMENTO20 hs e 53 mins
GABINETE DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO FLÁVIO RODRIGUES - GCSFR15/07/2024EM ANDAMENTO28 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO CELMAR RECH - GCCR12/07/2024EM ANDAMENTO3 dias
GABINETE DO PROCURADOR DE CONTAS SILVESTRE GOMES DOS ANJOS - GPCSG19/06/2024EM ANDAMENTO22 dias
GABINETE DA PROCURADORIA-GERAL DE CONTAS - GPGC14/06/2024EM ANDAMENTO5 dias
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GPRES13/06/2024EM ANDAMENTO1 dia
GABINETE DO PROCURADOR DE CONTAS SILVESTRE GOMES DOS ANJOS - GPCSG09/05/2024EM ANDAMENTO34 dias
GABINETE DO PROCURADOR DE CONTAS EDUARDO LUZ GONÇALVES - GPCEL10/04/2024EM ANDAMENTO28 dias
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE ATOS DE PESSOAL II - SERV-FISCATOSPESSOAL-II31/10/2022EM ANDAMENTO527 diasSem Documento
SERVIÇO DE REGISTRO - SERV-REGISTRO28/10/2022EM ANDAMENTO3 dias
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO28/10/2022EM ANDAMENTO0 h e 6 mins
Dados de Julgamento

Segunda Câmara

Ordinária

Julgado

Acórdão - 3641/24

3244/24 (Acórdão),

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