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2022
27/10/2022
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS
019-01-PROJETO-RESOLUÇÃO
KENNEDY DE SOUSA TRINDADE
HUMBERTO BOSCO LUSTOSA BARREIRA
MAÍSA DE CASTRO SOUSA
N/A
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIAS - TCE-GO;
Trata os presentes autos de Projeto de Resolução que dispõe sobre os parâmetros técnicos para os estudos preliminares, o termo de referência, o anteprojeto e os projetos básico e executivo, à luz da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Estadual nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012, Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021, e revoga a Resolução Normativa no 6, de 21 de junho de 2017, formulado pelo Serviço de Suporte à Qualidade e Efetividade do Controle Externo - SERV-QUALI.
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Tribunal Pleno
Extraordinária Administrativa
Julgado
Não Informado
Nenhuma