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2022
19/10/2022
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS
207-03-TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA-REVISÃO
CARLA CINTIA SANTILLO
CLÁUDIO ANDRÉ ABREU COSTA
MAÍSA DE CASTRO SOUSA
N/A
PAULINO MARCOS SANTANA;
Que trata de Revisão da Transferência para Reserva Remunerada de Paulino Marcos Santana, RG nº 11.671, da Polícia Militar do Estado de Goiás (PM/GO), em cumprimento da decisão judicial proferida na Ação Declaratória nº 5230465-06.2021.8.09.0051, a fim de Reposicionar na reserva remunerada, para a Graduação de Capitão PM, a partir de 11/05/2021, em decorrência da promoção por Ato de Bravura, cuja remuneração de inatividade passa a corresponder ao subsídio da referida Graduação, com efeitos financeiros no âmbito administrativo a partir de 29/06/2022, data em que o Estado de Goiás foi intimado da ordem judicial.
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Primeira Câmara
Ordinária
Julgado
Acórdão - 2263/24
Nenhuma