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2021
17/10/2022
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS
207-03-TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA-REVISÃO
KENNEDY DE SOUSA TRINDADE
FLÁVIO LÚCIO RODRIGUES DA SILVA
SILVESTRE GOMES DOS ANJOS
N/A
LAIR HILÁRIO DA SILVEIRA;
Que trata de Revisão, em cumprimento da decisão judicial proferida na Ação Declaratória nº 5109595-39.2015.8.09.0051, a fim de retificar o art. 1º da Portaria nº 5533/2014, de 16/09/2014, referente à promoção e transferência para a reserva remunerada de Lair Hilário da Silveira, RG Nº 18.718, apenas quanto à sua Graduação na reserva remunerada, que passa a ser a de 1º Sargento PM a partir de 19/09/2014, em decorrência das promoções concedidas, cuja remuneração de inatividade passa a corresponder ao subsídio da referida Graduação, com efeitos financeiros no âmbito administrativo a partir de 22/04/2021, data do trânsito em julgado da ordem judicial referenciada.
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Primeira Câmara
Ordinária
Julgado
Não Informado
Nenhuma