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2022
11/10/2022
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS
207-03-TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA-REVISÃO
KENNEDY DE SOUSA TRINDADE
HUMBERTO BOSCO LUSTOSA BARREIRA
EDUARDO LUZ GONÇALVES
N/A
AGRIMALDO JOSÉ MACHADO;
Que trata de Revisão da Transferência para Reserva Remunerada de Agrimaldo José Machado, RG nº 19.345, da Polícia Militar do Estado de Goiás (PM/GO), em cumprimento da decisão judicial proferida na Ação Declaratória nº 5072321-31.2021.8.09.0051, a fim de Reposicionar na reserva remunerada, para a Graduação de Major PM, a partir de 19/02/2021, em decorrência da promoção por Ato de Bravura, cuja remuneração de inatividade passa a corresponder ao subsídio da referida Graduação, com efeitos financeiros no âmbito administrativo a partir de 28/06/2022, data em que o Estado de Goiás foi intimado da ordem judicial.
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Primeira Câmara
Ordinária
Julgado
Acórdão - 1410/24
Nenhuma