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Processo: 202200003007339

1

R$ 0,00

2022

28/09/2022

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS

207-03-TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA-REVISÃO

CELMAR RECH

HELOISA HELENA ANTONACIO MONTEIRO GODINHO

FERNANDO DOS SANTOS CARNEIRO

N/A

DIVINO CELSO TELES; GILVAN CANDIDO DA SILVA; GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV; POLICIA MILITAR DO ESTADO DE GOIAS - PMGO;

Que trata de Revisão da Transferência para a Reserva Remunerada de Divino Celso Teles, em cumprimento à Decisão Judicial proferida nos autos da Ação Declaratória nº 5157151-48.2020.8.09.0023, a fim de refixar a remuneração de inatividade, que passa a corresponder ao subsídio do Posto de 1º Tenente, da Polícia Militar do Estado de Goiás (PM/GO), para a qual foi reposicionado, na inatividade, por meio da Portaria nº 1519 de 19 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial-GO nº 23.887 de 23/09/2022.

Decisões
Tabela de lista de Decisões Disponíveis
Relator 
Dt. do Documento 
Dt. do Julgamento 
Dt. de Publicação 
Tipo de Documento 
Video 
CELMAR RECH25/03/2024 11:5911/04/2024 03:0715/04/2024 -
Andamentos
Andamentos/Documentos Internos
Órgão ou Setor 
Data 
Situação 
Periodo 
Tipo de Documento 
GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV - GOIASPREV22/04/2024CONCLUÍDO Sem Documento
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO22/04/2024EM ANDAMENTO3 hs e 4 minsSem Documento
SERVIÇO DE REGISTRO - SERV-REGISTRO17/04/2024EM ANDAMENTO4 diasDespacho (PDF)
SERVIÇO DE CONTROLE DAS DELIBERAÇÕES - SERV-DELIBERA11/04/2024EM ANDAMENTO6 diasDespacho (PDF)
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PLENÁRIO - SAP25/03/2024EM ANDAMENTO17 diasSem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO CELMAR RECH - GCCR22/03/2024EM ANDAMENTO2 dias
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA29/02/2024EM ANDAMENTO21 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO CELMAR RECH - GCCR27/02/2024EM ANDAMENTO2 dias
GABINETE DA CONSELHEIRA-SUBSTITUTA HELOÍSA HELENA A. M. GODINHO - GCSHH21/02/2024EM ANDAMENTO6 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO CELMAR RECH - GCCR20/02/2024EM ANDAMENTO23 hs e 11 mins
GABINETE DO PROCURADOR DE CONTAS FERNANDO DOS SANTOS CARNEIRO - GPCFS16/02/2024EM ANDAMENTO3 dias
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE ATOS DE PESSOAL II - SERV-FISCATOSPESSOAL-II07/10/2022EM ANDAMENTO497 diasSem Documento
SERVIÇO DE REGISTRO - SERV-REGISTRO07/10/2022EM ANDAMENTO4 hs e 21 mins
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO28/09/2022EM ANDAMENTO8 dias
Dados de Julgamento

Segunda Câmara

Ordinária

Julgado

Não Informado

Nenhuma

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