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Processo: 202200003005292

1

R$ 0,00

2022

01/08/2022

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS

207-03-TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA-REVISÃO

CELMAR RECH

HELOISA HELENA ANTONACIO MONTEIRO GODINHO

FERNANDO DOS SANTOS CARNEIRO

N/A

PAULO MARINS DAMAS;

Que trata de Revisão da Transferência para Reserva Remunerada de Paulo Marins Damas, RG nº 22.901, da Polícia Militar do Estado de Goiás (PM/GO), em cumprimento da decisão judicial proferida no Mandado de Segurança nº 5569016-38.2021.8.09.0000, a fim de Reposicionar na reserva remunerada, para a Graduação de Subtenente PM, a partir de 07/08/2020, em decorrência da promoção por Ato de Bravura, cuja remuneração de inatividade passa a corresponder ao subsídio da referida Graduação, com efeitos financeiros no âmbito administrativo a partir de 21/04/2022, data em que o Estado de Goiás foi intimado da ordem judicial.

Decisões
Tabela de lista de Decisões Disponíveis
Relator 
Dt. do Documento 
Dt. do Julgamento 
Dt. de Publicação 
Tipo de Documento 
Video 
CELMAR RECH20/11/2023 09:2807/12/2023 05:2911/12/2023 -
Andamentos
Andamentos/Documentos Internos
Órgão ou Setor 
Data 
Situação 
Periodo 
Tipo de Documento 
GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV - GOIASPREV20/12/2023CONCLUÍDO Sem Documento
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO19/12/2023EM ANDAMENTO23 hs e 26 minsSem Documento
SERVIÇO DE REGISTRO - SERV-REGISTRO18/12/2023EM ANDAMENTO22 hs e 3 minsDespacho (PDF)
SERVIÇO DE CONTROLE DAS DELIBERAÇÕES - SERV-DELIBERA07/12/2023EM ANDAMENTO10 diasDespacho (PDF)
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PLENÁRIO - SAP23/11/2023EM ANDAMENTO14 diasSem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO CELMAR RECH - GCCR14/11/2023EM ANDAMENTO9 dias
GABINETE DA CONSELHEIRA-SUBSTITUTA HELOÍSA HELENA A. M. GODINHO - GCSHH18/10/2023EM ANDAMENTO26 dias
GABINETE DO PROCURADOR DE CONTAS FERNANDO DOS SANTOS CARNEIRO - GPCFS16/10/2023EM ANDAMENTO2 dias
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE ATOS DE PESSOAL I - SERV-FISCATOSPESSOAL-I02/08/2022EM ANDAMENTO440 diasSem Documento
SERVIÇO DE REGISTRO - SERV-REGISTRO01/08/2022EM ANDAMENTO19 hs e 40 mins
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO01/08/2022EM ANDAMENTO0 h e 6 mins
Dados de Julgamento

Segunda Câmara

Ordinária

Julgado

Acórdão - 3229/23

Nenhuma

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