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2021
19/07/2022
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS
207-03-TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA-REVISÃO
EDSON JOSÉ FERRARI
MARCOS ANTONIO BORGES
SILVESTRE GOMES DOS ANJOS
N/A
RONALDO FIRMINO PINHEIRO ACACIO;
Que trata de Revisão da Transferência para Reserva Remunerada de Ronaldo Firmino Pinheiro Acácio, RG nº 0.0549, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (CBM/GO), em cumprimento da decisão judicial proferida no Mandado de Segurança nº 5573541-34.2019.8.09.0000, a fim de Reposicionar na reserva remunerada, para a Graduação de 2º Tenente BM, a partir de 30/09/2019, em decorrência da promoção por Ato de Bravura, cuja remuneração de inatividade passa a corresponder ao subsídio da referida Graduação, com efeitos financeiros no âmbito administrativo a partir de 13/10/2021, data em que o Estado de Goiás foi intimado da ordem judicial.
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Primeira Câmara
Ordinária
Julgado
Acórdão - 3246/23
Nenhuma