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2022
07/07/2022
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS
207-03-TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA-REVISÃO
KENNEDY DE SOUSA TRINDADE
MARCOS ANTONIO BORGES
SILVESTRE GOMES DOS ANJOS
N/A
JENESIO JOSE DE MENDONCA;
Que trata de Revisão da Transferência para Reserva Remunerada de Jenésio José de Mendonça, RG nº 15.055, da Polícia Militar do Estado de Goiás (PM/GO), em cumprimento da decisão judicial proferida na Ação Declaratória nº 5499450-14.2019.8.09.0051, a fim de Reposicionar na reserva remunerada, para a Graduação de Subtenente PM, a partir de 18/09/2017, em decorrência da promoção por Ato de Bravura, cuja remuneração de inatividade passa a corresponder ao subsídio da referida Graduação, com efeitos financeiros no âmbito administrativo a partir de 22/02/2022, data em que o Estado de Goiás foi intimado da ordem judicial.
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Primeira Câmara
Ordinária
Julgado
Acórdão - 3318/23
Nenhuma