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2022
05/07/2022
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS
207-03-TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA-REVISÃO
CARLA CINTIA SANTILLO
HELOISA HELENA ANTONACIO MONTEIRO GODINHO
EDUARDO LUZ GONÇALVES
N/A
ENIVAL PEREIRA SILVA;
Que trata de Revisão da Transferência para Reserva Remunerada de Enival Pereira Silva, RG nº 15.117, da Polícia Militar do Estado de Goiás (PM/GO), em cumprimento da decisão judicial proferida na Ação Declaratória nº 5106639-40.2021.8.09.0051, a fim de Refixar, a remuneração de inatividade, a qual passa a corresponder ao subsídio do Posto de Coronel PM acrescido de 20%, a partir de 12/03/2016, em decorrência da promoção por Ato de Bravura, com efeitos financeiros no âmbito administrativo a partir de 14/10/2021, data em que o Estado de Goiás foi intimado da ordem judicial.
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Primeira Câmara
Ordinária
Julgado
Acórdão - 2138/23
Nenhuma