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2022
05/07/2022
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS
207-03-TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA-REVISÃO
EDSON JOSÉ FERRARI
CLÁUDIO ANDRÉ ABREU COSTA
MAÍSA DE CASTRO SOUSA
N/A
JOAQUIM PEREIRA DA SILVA;
Que trata de Revisão da Transferência para Reserva, de Joaquim Pereira da Silva, em cumprimento à Decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 5332677-69.2018.8.09.0000, para Refixar, a partir de 19/07/2018, a remuneração de inatividade da Reserva Remunerada que passa a corresponder ao subsídio da Graduação de Subtenente PM, em virtude da Promoção por Ato de Bravura concedida por meio da Portaria nº 16.023, de 09/02/2022, publicada no Diário Oficial Eletrônico-PM nº 31/2022 de 14/02/2022.
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Primeira Câmara
Ordinária
Julgado
Acórdão - 860/24
Nenhuma