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Processo: 202200003005287

1

R$ 0,00

2022

06/06/2022

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS

207-03-TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA-REVISÃO

SEBASTIÃO JOAQUIM PEREIRA NETO TEJOTA

HUMBERTO BOSCO LUSTOSA BARREIRA

MAÍSA DE CASTRO SOUSA

N/A

ITAMAR RODRIGUES SILVA;

Que trata de Revisão da Transferência para Reserva Remunerada de Itamar Rodrigues Silva, RG nº 12.781, da Polícia Militar do Estado de Goiás (PM/GO), em cumprimento da decisão judicial proferida no Mandado de Segurança nº 5568366-88.2021.8.09.0000, a fim de Reposicionar na reserva remunerada, para a Graduação de Major PM, a partir de 29/10/2021, em decorrência da promoção por Ato de Bravura, cuja remuneração de inatividade passa a corresponder ao subsídio da referida Graduação, com efeitos financeiros no âmbito administrativo a partir de 07/03/2022, data em que o Estado de Goiás foi intimado da ordem judicial.

Decisões
Tabela de lista de Decisões Disponíveis
Relator 
Dt. do Documento 
Dt. do Julgamento 
Dt. de Publicação 
Tipo de Documento 
Video 
SEBASTIÃO JOAQUIM PEREIRA NETO TEJOTA06/09/2024 10:3826/09/2024 04:3930/09/2024 -
Andamentos
Andamentos/Documentos Internos
Órgão ou Setor 
Data 
Situação 
Periodo 
Tipo de Documento 
GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV - GOIASPREV14/10/2024CONCLUÍDO Sem Documento
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SERVIÇO DE REGISTRO - SERV-REGISTRO04/10/2024EM ANDAMENTO7 diasDespacho (PDF)
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GABINETE DO CONSELHEIRO SEBASTIÃO TEJOTA - GCST05/09/2024EM ANDAMENTO3 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO HUMBERTO LUSTOSA - GCSHL19/08/2024EM ANDAMENTO17 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO SEBASTIÃO TEJOTA - GCST16/08/2024EM ANDAMENTO2 dias
GABINETE DA PROCURADORA DE CONTAS MAÍSA DE CASTRO SOUSA - GPCMC31/07/2024EM ANDAMENTO15 dias
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GABINETE DO CONSELHEIRO SEBASTIÃO TEJOTA - GCST23/11/2023EM ANDAMENTO3 dias
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA20/10/2023EM ANDAMENTO34 dias
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO20/10/2023EM ANDAMENTO0 h e 6 mins
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO - PGE - PGE19/10/2023EM ANDAMENTO22 hs e 0 minSem Documento
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SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA06/10/2023EM ANDAMENTO10 dias
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SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE ATOS DE PESSOAL I - SERV-FISCATOSPESSOAL-I08/06/2022EM ANDAMENTO483 diasSem Documento
SERVIÇO DE REGISTRO - SERV-REGISTRO06/06/2022EM ANDAMENTO1 dia
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO06/06/2022EM ANDAMENTO0 h e 4 mins
Dados de Julgamento

Segunda Câmara

Ordinária

Julgado

Acórdão - 3825/24

Nenhuma

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