Trata os presentes autos de Embargos de Declaração, interposto pela empresa TRUE CHANGE TECNOLOGIA LTDA, em face da decisão contida no Acórdão nº 742/2022, que considerou ilegal o ato de Inexigibilidade de Licitação nº 006/2017.
Legenda:
- Processos apensados que possuem decisões.
Decisões
Tabela de lista de Decisões Disponíveis
Relator
Dt. do Documento
Dt. do Julgamento
Dt. de Publicação
Tipo de Documento
Video
HELDER VALIN BARBOSA
13/08/2024 04:58
30/08/2024 10:39
03/09/2024
-
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Andamentos
Andamentos/Documentos Internos
Órgão ou Setor
Data
Situação
Periodo
Tipo de Documento
SERVIÇO DE ARQUIVAMENTO - SERV-ARQUIVO
18/10/2024
ARQUIVADO
Sem Documento
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA
08/10/2024
EM ANDAMENTO
10 dias
Despacho (PDF)
SERVIÇO DE CONTROLE DAS DELIBERAÇÕES - SERV-DELIBERA
30/08/2024
EM ANDAMENTO
38 dias
Despacho (PDF)
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PLENÁRIO - SAP
22/08/2024
EM ANDAMENTO
7 dias
Sem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO HELDER VALIN BARBOSA - GCHV
06/08/2024
EM ANDAMENTO
16 dias
SERVIÇO DE ANÁLISE DE RECURSOS - SERV-RECURSOS
23/02/2023
EM ANDAMENTO
530 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO HELDER VALIN BARBOSA - GCHV
09/02/2023
EM ANDAMENTO
13 dias
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA
25/01/2023
EM ANDAMENTO
14 dias
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO
24/01/2023
EM ANDAMENTO
16 hs e 49 mins
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA
28/09/2022
EM ANDAMENTO
118 dias
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO
28/09/2022
EM ANDAMENTO
2 hs e 31 mins
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA
18/04/2022
EM ANDAMENTO
162 dias
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO