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Processo: 202200003002036

1

R$ 0,00

2022

04/03/2022

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS

207-03-TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA-REVISÃO

CELMAR RECH

HUMBERTO BOSCO LUSTOSA BARREIRA

EDUARDO LUZ GONÇALVES

N/A

OSMAR MOREIRA DA SILVA;

Que trata de Revisão da Transferência para Reserva Remunerada de Osmar Moreira da Silva, RG nº 13.180, da Polícia Militar do Estado de Goiás (PM/GO), em cumprimento da decisão judicial proferida no Mandado de Segurança nº 5334211-06.2021.8.09.9001, a fim de Aditar mantidos os demais termos, a Portaria nº 1484, de 09 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial/GO nº 23.090, de 10/07/2019, apenas quanto à sua remuneração de inatividade que passa a corresponder ao subsídio do Posto de Coronel PM acrescida de 20 % a partir de 05/07/2021, em decorrência da promoção por Ato de Bravura determinada judicialmente, com efeitos financeiros no âmbito administrativo a partir de 10/02/2022, data em que o Estado de Goiás foi intimado da ordem judicial referenciada.

Decisões
Tabela de lista de Decisões Disponíveis
Relator 
Dt. do Documento 
Dt. do Julgamento 
Dt. de Publicação 
Tipo de Documento 
Video 
CELMAR RECH06/10/2023 11:4309/11/2023 04:3113/11/2023 -
Andamentos
Andamentos/Documentos Internos
Órgão ou Setor 
Data 
Situação 
Periodo 
Tipo de Documento 
GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV - GOIASPREV23/11/2023CONCLUÍDO Sem Documento
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO22/11/2023EM ANDAMENTO1 diaSem Documento
SERVIÇO DE REGISTRO - SERV-REGISTRO16/11/2023EM ANDAMENTO5 diasDespacho (PDF)
SERVIÇO DE CONTROLE DAS DELIBERAÇÕES - SERV-DELIBERA09/11/2023EM ANDAMENTO7 diasDespacho (PDF)
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PLENÁRIO - SAP10/10/2023EM ANDAMENTO30 diasSem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO CELMAR RECH - GCCR05/10/2023EM ANDAMENTO5 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO HUMBERTO LUSTOSA - GCSHL25/09/2023EM ANDAMENTO9 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO CELMAR RECH - GCCR22/09/2023EM ANDAMENTO3 dias
GABINETE DO PROCURADOR DE CONTAS EDUARDO LUZ GONÇALVES - GPCEL04/09/2023EM ANDAMENTO17 dias
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE ATOS DE PESSOAL I - SERV-FISCATOSPESSOAL-I09/03/2022EM ANDAMENTO544 diasSem Documento
SERVIÇO DE REGISTRO - SERV-REGISTRO04/03/2022EM ANDAMENTO5 dias
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO04/03/2022EM ANDAMENTO0 h e 9 mins
Dados de Julgamento

Segunda Câmara

Ordinária

Julgado

Não Informado

Nenhuma

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