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2022
04/03/2022
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS
207-03-TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA-REVISÃO
CELMAR RECH
HUMBERTO BOSCO LUSTOSA BARREIRA
EDUARDO LUZ GONÇALVES
N/A
OSMAR MOREIRA DA SILVA;
Que trata de Revisão da Transferência para Reserva Remunerada de Osmar Moreira da Silva, RG nº 13.180, da Polícia Militar do Estado de Goiás (PM/GO), em cumprimento da decisão judicial proferida no Mandado de Segurança nº 5334211-06.2021.8.09.9001, a fim de Aditar mantidos os demais termos, a Portaria nº 1484, de 09 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial/GO nº 23.090, de 10/07/2019, apenas quanto à sua remuneração de inatividade que passa a corresponder ao subsídio do Posto de Coronel PM acrescida de 20 % a partir de 05/07/2021, em decorrência da promoção por Ato de Bravura determinada judicialmente, com efeitos financeiros no âmbito administrativo a partir de 10/02/2022, data em que o Estado de Goiás foi intimado da ordem judicial referenciada.
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Segunda Câmara
Ordinária
Julgado
Não Informado
Nenhuma