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Processo: 202100003011906

1

R$ 0,00

2021

15/02/2022

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS

207-03-TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA-REVISÃO

HELDER VALIN BARBOSA

HELOISA HELENA ANTONACIO MONTEIRO GODINHO

MAÍSA DE CASTRO SOUSA

N/A

ELEDIR ARAUJO FERNANDES;

Que trata de Revisão da Transferência para Reserva Remunerada de Eledir Araújo Fernandes, RG nº2.981, da Polícia Militar do Estado de Goiás (PM/GO), em cumprimento da decisão judicial proferida no Mandado de Segurança nº 5189843-38.2021.8.09.0000, a fim de Reposicionar na reserva remunerada, para a Graduação de Coronel PM, a partir de 19/04/2021, em decorrência da promoção por Ato de Bravura, cuja remuneração de inatividade passa a corresponder ao subsídio da referida Graduação, com efeitos financeiros no âmbito administrativo a partir de 09/11/2021, data em que o Estado de Goiás foi intimado da ordem judicial.

Decisões
Tabela de lista de Decisões Disponíveis
Relator 
Dt. do Documento 
Dt. do Julgamento 
Dt. de Publicação 
Tipo de Documento 
Video 
HELDER VALIN BARBOSA17/11/2023 03:2630/11/2023 04:1704/12/2023 -
Andamentos
Andamentos/Documentos Internos
Órgão ou Setor 
Data 
Situação 
Periodo 
Tipo de Documento 
GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV - GOIASPREV07/12/2023CONCLUÍDO Sem Documento
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO07/12/2023EM ANDAMENTO8 hs e 46 minsSem Documento
SERVIÇO DE REGISTRO - SERV-REGISTRO06/12/2023EM ANDAMENTO22 hs e 49 minsDespacho (PDF)
SERVIÇO DE CONTROLE DAS DELIBERAÇÕES - SERV-DELIBERA30/11/2023EM ANDAMENTO5 diasDespacho (PDF)
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PLENÁRIO - SAP20/11/2023EM ANDAMENTO10 diasSem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO HELDER VALIN BARBOSA - GCHV14/11/2023EM ANDAMENTO6 dias
GABINETE DA CONSELHEIRA-SUBSTITUTA HELOÍSA HELENA A. M. GODINHO - GCSHH26/10/2023EM ANDAMENTO18 dias
GABINETE DA PROCURADORA DE CONTAS MAÍSA DE CASTRO SOUSA - GPCMC13/09/2023EM ANDAMENTO42 dias
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE ATOS DE PESSOAL I - SERV-FISCATOSPESSOAL-I16/02/2022EM ANDAMENTO574 diasSem Documento
SERVIÇO DE REGISTRO - SERV-REGISTRO15/02/2022EM ANDAMENTO21 hs e 54 mins
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO15/02/2022EM ANDAMENTO0 h e 54 mins
Dados de Julgamento

Segunda Câmara

Ordinária

Julgado

Acórdão - 3197/23

Nenhuma

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