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2005
31/01/2022
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS
207-03-TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA-REVISÃO
KENNEDY DE SOUSA TRINDADE
HUMBERTO BOSCO LUSTOSA BARREIRA
MAÍSA DE CASTRO SOUSA
N/A
LUIZ HUMBERTO DO NASCIMENTO;
Que trata de Revisão, referente a Transferência ex-offício para a Reserva Remunerada em razão de posse em cargo eletivo, na Graduação de Soldado PM de Luiz Humberto do Nascimento, RG Nº 20.588, da Polícia Militar do Estado de Goiás (PM/GO), apenas quanto a proporcionalidade de sua remuneração de inatividade que passa a corresponder a 20/30 avos do subsídio da referida Graduação, a partir de 24/06/2020, em virtude do acréscimo do tempo trabalhado na condição de convocado para o serviço ativo policial militar ao tempo com o qual foi inativado originariamente.
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Primeira Câmara
Ordinária
Julgado
Acórdão - 3146/23
Nenhuma