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Processo: 202100003011910

1

R$ 0,00

2021

23/11/2021

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS

207-03-TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA-REVISÃO

CARLA CINTIA SANTILLO

MARCOS ANTONIO BORGES

MAÍSA DE CASTRO SOUSA

N/A

ADEILSON OLIVEIRA DE SOUZA;

Que trata de Revisão de Transferência para Reserva Remunerada, em cumprimento a decisão judicial proferida no Mandado de Segurança nº 5196376.13.2021.8.09.0000, que resolve aditar, a partir de 22/04/2021 (data da impetração do writ) e mantidos os demais termos, a Portaria nº 1375/2015/SSP, de 03/11/2015, publicada no Diário Oficial/GO nº 22.201, de 10/11/2015, referente à Promoção e Transferência para a Reserva Remunerada de Adeilson Oliveira de Souza, no Posto de Coronel PM, apenas quanto à sua remuneração de inatividade que passa a corresponder ao subsídio do Posto de Coronel PM acrescida de 20 %, em decorrência da promoção por Ato de Bravura determinada judicialmente, com efeitos financeiros no âmbito administrativo a partir de 19/08/2021¿, data em que o Estado de Goiás foi intimado da ordem judicial referenciada.

Decisões
Tabela de lista de Decisões Disponíveis
Relator 
Dt. do Documento 
Dt. do Julgamento 
Dt. de Publicação 
Tipo de Documento 
Video 
CARLA CINTIA SANTILLO04/11/2022 03:4224/11/2022 01:2328/11/2022 -
Andamentos
Andamentos/Documentos Internos
Órgão ou Setor 
Data 
Situação 
Periodo 
Tipo de Documento 
GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV - GOIASPREV01/12/2022CONCLUÍDO Sem Documento
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO30/11/2022EM ANDAMENTO21 hs e 47 minsSem Documento
SERVIÇO DE REGISTRO - SERV-REGISTRO30/11/2022EM ANDAMENTO6 hs e 43 minsDespacho (PDF)
SERVIÇO DE CONTROLE DAS DELIBERAÇÕES - SERV-DELIBERA24/11/2022EM ANDAMENTO5 diasDespacho (PDF)
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PLENÁRIO - SAP07/11/2022EM ANDAMENTO17 diasSem Documento
GABINETE DA CONSELHEIRA CARLA CÍNTIA SANTILLO - GCCS03/11/2022EM ANDAMENTO3 dias
GABINETE DO AUDITOR MARCOS ANTÔNIO BORGES - GAMB17/10/2022EM ANDAMENTO17 dias
GABINETE DA PROCURADORA DE CONTAS MAÍSA DE CASTRO SOUSA - GPCMC19/09/2022EM ANDAMENTO27 dias
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE ATOS DE PESSOAL I - SERV-FISCATOSPESSOAL-I25/11/2021EM ANDAMENTO298 diasSem Documento
SERVIÇO DE REGISTRO - SERV-REGISTRO23/11/2021EM ANDAMENTO1 dia
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO23/11/2021EM ANDAMENTO0 h e 9 mins
Dados de Julgamento

Primeira Câmara

Ordinária

Julgado

Acórdão - 4341/22

Nenhuma

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