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2021
23/11/2021
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS
207-03-TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA-REVISÃO
CARLA CINTIA SANTILLO
MARCOS ANTONIO BORGES
MAÍSA DE CASTRO SOUSA
N/A
ADEILSON OLIVEIRA DE SOUZA;
Que trata de Revisão de Transferência para Reserva Remunerada, em cumprimento a decisão judicial proferida no Mandado de Segurança nº 5196376.13.2021.8.09.0000, que resolve aditar, a partir de 22/04/2021 (data da impetração do writ) e mantidos os demais termos, a Portaria nº 1375/2015/SSP, de 03/11/2015, publicada no Diário Oficial/GO nº 22.201, de 10/11/2015, referente à Promoção e Transferência para a Reserva Remunerada de Adeilson Oliveira de Souza, no Posto de Coronel PM, apenas quanto à sua remuneração de inatividade que passa a corresponder ao subsídio do Posto de Coronel PM acrescida de 20 %, em decorrência da promoção por Ato de Bravura determinada judicialmente, com efeitos financeiros no âmbito administrativo a partir de 19/08/2021¿, data em que o Estado de Goiás foi intimado da ordem judicial referenciada.
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Primeira Câmara
Ordinária
Julgado
Acórdão - 4341/22
Nenhuma