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2021
30/09/2021
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS
207-03-TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA-REVISÃO
CARLA CINTIA SANTILLO
FLÁVIO LÚCIO RODRIGUES DA SILVA
MAÍSA DE CASTRO SOUSA
N/A
JESELEU GONCALVES PEREIRA;
Que trata de Revisão, em cumprimento a decisão judicial proferida no Mandado de Segurança nº 5143267-84.2021.8.09.0000, a fim de reposicionar na reserva remunerada Jeseleu Gonçalves Pereira, RG Nº 19.176, para o Posto de Major PM, a partir de 22/03/2021, em decorrência da promoção por Ato de Bravura concedida por meio do Decreto de 09 de agosto de 2021, cuja remuneração de inatividade passa a corresponder ao subsídio do referido Posto, com efeitos financeiros no âmbito administrativo a partir de 25/06/2021, data em que o Estado de Goiás foi intimado da ordem judicial referenciada.
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Primeira Câmara
Ordinária
Julgado
Acórdão - 1418/24
Nenhuma