Serviços mais procurados:
Este processo não está sendo acompanhado por você no TCE - Push, caso deseja acompanhar este processo, selecione a opção abaixo.
1
R$ 0,00
2019
24/08/2021
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS
207-03-TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA-REVISÃO
CARLA CINTIA SANTILLO
HENRIQUE CESAR DE ASSUNÇÃO VERAS
EDUARDO LUZ GONÇALVES
N/A
RAIMUNDO NONATO LOPES LACERDA;
Que trata de Revisão de Transferência para a reserva remunerada, que retifica, mantidos os demais termos, a Portaria nº 603/PM-196/03-DAAF/1 de 21/10/2003, publicada no Boletim Geral nº 202 de 30/10/2003, referente a Transferência Ex Officio para a Reserva Remunerada na Graduação de 3º Sargento PM de Raimundo Nonato Lopes Lacerda, RG. nº 12.240 PM/GO, apenas quanto a proporcionalidade de sua remuneração de inatividade que passa a corresponder à integralidade do subsídio da referida Graduação a partir de 05/04/2021, em virtude do acréscimo do tempo trabalhado na condição de convocado para o serviço ativo policial militar ao tempo com o qual foi inativado originariamente.
|
|
Primeira Câmara
Ordinária
Julgado
Acórdão - 2011/23
Nenhuma