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2021
19/07/2021
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS
207-03-TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA-REVISÃO
KENNEDY DE SOUSA TRINDADE
FLÁVIO LÚCIO RODRIGUES DA SILVA
FERNANDO DOS SANTOS CARNEIRO
N/A
RAIMUNDO NONATO LEITE;
Que trata de Revisão da Transferência para a Reserva Remunerada, em cumprimento da decisão judicial proferida na Ação Declaratória nº 5593303-14.2018.8.09.0051, a fim de retificar, em decorrência da Promoção por Ato de Bravura, relativa à Promoção e Transferência para a Reserva Remunerada na Graduação de 2º Tenente de Raimundo Nonato Leite RG nº 4.905, apenas quanto ao seu Posto e a respectiva remuneração de inatividade que passam a ser o de 1° Tenente PM, a partir de 13/07/2017 com efeitos financeiros no âmbito administrativo a partir de 02/10/2020, data do trânsito em julgado da ordem judicial referenciada.
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Primeira Câmara
Ordinária
Julgado
Acórdão - 502/23
Nenhuma