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Processo: 202100003005428

1

R$ 0,00

2021

13/07/2021

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS

207-03-TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA-REVISÃO

CELMAR RECH

MARCOS ANTONIO BORGES

SILVESTRE GOMES DOS ANJOS

N/A

WESLEY CHARLES PORTELA;

Que trata de Revisão da Transferência para a Reserva Remunerada, em cumprimento da decisão judicial proferida na Ação de Obrigação de Fazer nº 5457709-62.2017.8.09.0051, a fim de retificar, em decorrência da Promoção por Ato de Bravura, relativa à Promoção e Transferência para a Reserva Remunerada na Graduação de Coronel PM de Wesley Charles Portela RG nº 22.571, apenas quanto a sua remuneração de inatividade que passa a corresponder ao subsídio do Posto de Coronel PM, acrescida de 20%, a partir de 22/05/2020, com efeitos financeiros no âmbito administrativo a partir de 25/03/2021.

Decisões
Tabela de lista de Decisões Disponíveis
Relator 
Dt. do Documento 
Dt. do Julgamento 
Dt. de Publicação 
Tipo de Documento 
Video 
CELMAR RECH22/11/2022 08:4808/12/2022 02:4912/12/2022 -
Andamentos
Andamentos/Documentos Internos
Órgão ou Setor 
Data 
Situação 
Periodo 
Tipo de Documento 
GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV - GOIASPREV19/12/2022CONCLUÍDO Sem Documento
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO19/12/2022EM ANDAMENTO1 h e 25 minsSem Documento
SERVIÇO DE REGISTRO - SERV-REGISTRO13/12/2022EM ANDAMENTO5 diasDespacho (PDF)
SERVIÇO DE CONTROLE DAS DELIBERAÇÕES - SERV-DELIBERA08/12/2022EM ANDAMENTO5 diasDespacho (PDF)
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PLENÁRIO - SAP29/11/2022EM ANDAMENTO9 diasSem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO CELMAR RECH - GCCR18/11/2022EM ANDAMENTO10 dias
GABINETE DO AUDITOR MARCOS ANTÔNIO BORGES - GAMB01/11/2022EM ANDAMENTO17 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO CELMAR RECH - GCCR31/10/2022EM ANDAMENTO1 dia
GABINETE DO PROCURADOR DE CONTAS SILVESTRE GOMES DOS ANJOS - GPCSG04/10/2022EM ANDAMENTO27 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO CELMAR RECH - GCCR30/09/2022EM ANDAMENTO3 dias
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE ATOS DE PESSOAL I - SERV-FISCATOSPESSOAL-I15/07/2021EM ANDAMENTO442 diasSem Documento
SERVIÇO DE REGISTRO - SERV-REGISTRO13/07/2021EM ANDAMENTO2 dias
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO13/07/2021EM ANDAMENTO0 h e 15 mins
Dados de Julgamento

Segunda Câmara

Ordinária

Julgado

Acórdão - 4603/22

Nenhuma

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