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2021
13/07/2021
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS
207-03-TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA-REVISÃO
CELMAR RECH
MARCOS ANTONIO BORGES
SILVESTRE GOMES DOS ANJOS
N/A
WESLEY CHARLES PORTELA;
Que trata de Revisão da Transferência para a Reserva Remunerada, em cumprimento da decisão judicial proferida na Ação de Obrigação de Fazer nº 5457709-62.2017.8.09.0051, a fim de retificar, em decorrência da Promoção por Ato de Bravura, relativa à Promoção e Transferência para a Reserva Remunerada na Graduação de Coronel PM de Wesley Charles Portela RG nº 22.571, apenas quanto a sua remuneração de inatividade que passa a corresponder ao subsídio do Posto de Coronel PM, acrescida de 20%, a partir de 22/05/2020, com efeitos financeiros no âmbito administrativo a partir de 25/03/2021.
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Segunda Câmara
Ordinária
Julgado
Acórdão - 4603/22
Nenhuma