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Processo: 202100003001872

1

R$ 0,00

2021

28/06/2021

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS

207-03-TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA-REVISÃO

KENNEDY DE SOUSA TRINDADE

MARCOS ANTONIO BORGES

EDUARDO LUZ GONÇALVES

N/A

LUIZ GONZAGA BESSA DE OLIVEIRA;

Que trata de Revisão da Transferência para a Reserva Remunerada, em cumprimento da decisão judicial proferida no Mandado de Segurança nº 5427527-81.2019.8.09.0000, a fim de retificar, em decorrência da Promoção por Ato de Bravura, relativa à Promoção e e Transferência para a Reserva Remunerada na Graduação de Subtenente PM de Luiz Gonzaga Bessa de Oliveira, RG Nº 13.324, apenas quanto ao seu Posto e a respectiva remuneração de inatividade que passam a ser o de 2º Tenente PM, a partir de 15/07/2019, com efeitos financeiros no âmbito administrativo a partir de 28/01/2021, data em que o Estado de Goiás foi intimado da decisão judicial referenciada.

Decisões
Tabela de lista de Decisões Disponíveis
Relator 
Dt. do Documento 
Dt. do Julgamento 
Dt. de Publicação 
Tipo de Documento 
Video 
KENNEDY DE SOUSA TRINDADE10/01/2024 02:4501/02/2024 05:4905/02/2024 -
Andamentos
Andamentos/Documentos Internos
Órgão ou Setor 
Data 
Situação 
Periodo 
Tipo de Documento 
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SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO28/06/2021EM ANDAMENTO1 h e 8 mins
Dados de Julgamento

Primeira Câmara

Ordinária

Julgado

Acórdão - 155/24

Nenhuma

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