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Processo: 201900002069131

1

R$ 0,00

2019

24/06/2021

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS

207-03-TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA-REVISÃO

CARLA CINTIA SANTILLO

HENRIQUE CESAR DE ASSUNÇÃO VERAS

EDUARDO LUZ GONÇALVES

N/A

WOLNEY VIEIRA BARROS;

Que trata de Revisão da Transferência para a reserva remunerada, em cumprimento a decisão judicial proferida no Mandado de Segurança nº 5001571-31.2019.8.09.0000, materializada por meio do Decreto de 25 de março de 2021, publicado no Diário Oficial-GO nº 23.520 de 26/03/2021, que retifica, em decorrência da promoção por Ato de Bravura concedida por meio do Decreto acima citado, a Portaria nº 218 de 14/10/2009, publicada no Diário Oficial Eletrônico-PM nº 189/2009, de 15/10/2009, relativa a Promoção e Transferência para a Reserva Remunerada no Posto de 2° Tenente PM de Wolney Vieira Barros, apenas quanto ao seu Posto e a respectiva remuneração de inatividade que passam a ser o de 1° Tenente PM, a partir de 20/06/2019, com efeitos financeiros no âmbito administrativo a partir de 31/03/2021.

Decisões
Tabela de lista de Decisões Disponíveis
Relator 
Dt. do Documento 
Dt. do Julgamento 
Dt. de Publicação 
Tipo de Documento 
Video 
CARLA CINTIA SANTILLO21/10/2022 10:1710/11/2022 03:1016/11/2022 -
Andamentos
Andamentos/Documentos Internos
Órgão ou Setor 
Data 
Situação 
Periodo 
Tipo de Documento 
GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV - GOIASPREV21/11/2022CONCLUÍDO Sem Documento
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO18/11/2022EM ANDAMENTO3 diasSem Documento
SERVIÇO DE REGISTRO - SERV-REGISTRO17/11/2022EM ANDAMENTO19 hs e 36 minsDespacho (PDF)
SERVIÇO DE CONTROLE DAS DELIBERAÇÕES - SERV-DELIBERA10/11/2022EM ANDAMENTO7 diasDespacho (PDF)
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PLENÁRIO - SAP21/10/2022EM ANDAMENTO19 diasSem Documento
GABINETE DA CONSELHEIRA CARLA CÍNTIA SANTILLO - GCCS21/10/2022EM ANDAMENTO6 hs e 42 mins
GABINETE DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO HENRIQUE CESAR DE ASSUNÇÃO VERAS - GCSHC19/10/2022EM ANDAMENTO1 dia
GABINETE DA CONSELHEIRA CARLA CÍNTIA SANTILLO - GCCS18/10/2022EM ANDAMENTO19 hs e 54 mins
GABINETE DO PROCURADOR DE CONTAS EDUARDO LUZ GONÇALVES - GPCEL20/09/2022EM ANDAMENTO27 dias
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE ATOS DE PESSOAL I - SERV-FISCATOSPESSOAL-I24/06/2021EM ANDAMENTO453 diasSem Documento
SERVIÇO DE REGISTRO - SERV-REGISTRO24/06/2021EM ANDAMENTO3 hs e 46 mins
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO24/06/2021EM ANDAMENTO0 h e 21 mins
Dados de Julgamento

Primeira Câmara

Ordinária

Julgado

Acórdão - 4240/22

Nenhuma

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