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Processo: 202100047001293

1

R$ 0,00

2021

22/06/2021

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS

312-PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO - ATOS-REPRESENTAÇÃO

CELMAR RECH

HUMBERTO BOSCO LUSTOSA BARREIRA

MAÍSA DE CASTRO SOUSA

N/A

MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS JUNTO AO TCE-GO; AYLTON FLAVIO VECHI; CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT; MAÍSA DE CASTRO SOUSA;

Que trata de Representação apresentada a este Tribunal, pelo Ministério Público de Contas do Estado de Goiás, representado por sua Procuradora-Geral, Dra. Maisa de Castro Sousa Barbosa, em face da omissão da Secretária de Estado da Economia, Sra. Cristiane Alkmin Junqueira Schimidt, que, ao não observar os prazos previstos para disponibilização dos recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino público, desrespeitou determinação desta Corte de Contas proferida no Acórdão nº 411/2017, objeto dos Autos de nº 201500047002621.

Decisões
Tabela de lista de Decisões Disponíveis
Relator 
Dt. do Documento 
Dt. do Julgamento 
Dt. de Publicação 
Tipo de Documento 
Video 
CELMAR RECH20/01/2022 06:1803/02/2022 05:4308/02/2022 -
Andamentos
Andamentos/Documentos Internos
Órgão ou Setor 
Data 
Situação 
Periodo 
Tipo de Documento 
SERVIÇO DE ARQUIVAMENTO - SERV-ARQUIVO15/05/2022ARQUIVADO Sem Documento
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA03/03/2022EM ANDAMENTO72 diasDespacho (PDF)
SERVIÇO DE CONTROLE DAS DELIBERAÇÕES - SERV-DELIBERA03/02/2022EM ANDAMENTO28 diasDespacho (PDF)
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PLENÁRIO - SAP24/01/2022EM ANDAMENTO10 diasSem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO CELMAR RECH - GCCR08/12/2021EM ANDAMENTO46 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO HUMBERTO LUSTOSA - GCSHL16/11/2021EM ANDAMENTO22 dias
GABINETE DA PROCURADORA DE CONTAS MAÍSA DE CASTRO SOUSA - GPCMC04/10/2021EM ANDAMENTO42 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO CELMAR RECH - GCCR04/10/2021EM ANDAMENTO1 h e 7 mins
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO - SERV-FISCGOVERNO30/08/2021EM ANDAMENTO35 dias
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE CONTAS - DI-FISCCONTAS18/08/2021EM ANDAMENTO11 dias
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO - SEC-CEXTERNO17/08/2021EM ANDAMENTO18 hs e 59 mins
GABINETE DO CONSELHEIRO CELMAR RECH - GCCR12/08/2021EM ANDAMENTO5 dias
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA20/07/2021EM ANDAMENTO22 dias
SECRETARIA-GERAL - SEC-GERAL19/07/2021EM ANDAMENTO20 hs e 9 mins
GABINETE DO CONSELHEIRO CELMAR RECH - GCCR14/07/2021EM ANDAMENTO4 dias
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO14/07/2021EM ANDAMENTO1 h e 42 mins
GABINETE DO CONSELHEIRO SAULO MARQUES MESQUITA - GCSM14/07/2021EM ANDAMENTO0 h e 25 mins
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA23/06/2021EM ANDAMENTO21 dias
SECRETARIA-GERAL - SEC-GERAL23/06/2021EM ANDAMENTO1 h e 41 mins
GABINETE DO CONSELHEIRO SAULO MARQUES MESQUITA - GCSM22/06/2021EM ANDAMENTO22 hs e 1 min
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO22/06/2021EM ANDAMENTO1 h e 4 mins
Dados de Julgamento

Tribunal Pleno

Ordinária

Julgado

Não Informado

Nenhuma

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