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2021
16/06/2021
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS
207-03-TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA-REVISÃO
SEBASTIÃO JOAQUIM PEREIRA NETO TEJOTA
HELOISA HELENA ANTONACIO MONTEIRO GODINHO
SILVESTRE GOMES DOS ANJOS
N/A
JOSE MARTINS;
Que trata de Revisão da Transferência para a Reserva Remunerada, em cumprimento a decisão judicial proferida no Mandado de Segurança nº 5059099-86.2020.8.09.0000, a fim de retificar, em decorrência da promoção por Ato de Bravura, a Portaria nº 0040/2012/SSPJ de 16/01/2012, publicada no Diário Oficial Eletrônico-PM nº 25/2012, de 06/02/2012, relativa a Promoção e Transferência para a Reserva Remunerada no Posto de Tenente Coronel PM de José Martins, RG Nº 18.253, apenas quanto ao seu Posto e a respectiva remuneração de inatividade que passam a ser o de Coronel PM, a partir de 05/03/2020, data em que o Estado foi intimado da Decisão Judicial.
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Segunda Câmara
Ordinária
Julgado
Acórdão - 2434/22
Nenhuma