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2019
07/06/2021
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS
207-03-TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA-REVISÃO
SEBASTIÃO JOAQUIM PEREIRA NETO TEJOTA
MARCOS ANTONIO BORGES
MAÍSA DE CASTRO SOUSA
N/A
LUCIO ALENCAR MIRANDA;
Que trata de Revisão da Transferência para a reserva remunerada, em cumprimento a decisão judicial proferida no Mandado de Segurança nº 5048718.53.2019.8.09.0000, a fim de retificar, em decorrência da promoção por Ato de Bravura, a Portaria nº 0481/2013/SPJ de 12/04/2013, relativa a Promoção e Transferência para a Reserva Remunerada no Posto de capitão PM de Lúcio Alencar Miranda, RG nº 14.677, apenas quanto ao seu Posto e a respectiva remuneração de inatividade que passam a ser o de Major PM, a partir de 01/02/2019, com efeitos financeiros no âmbito administrativo a partir de 26/01/2021.
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Segunda Câmara
Ordinária
Julgado
Acórdão - 3109/22
Nenhuma