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Processo: 202100047000722

1

R$ 0,00

2021

23/04/2021

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS

901-RECURSOS-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CARLA CINTIA SANTILLO

N/A

FERNANDO DOS SANTOS CARNEIRO

N/A

NEWTON RODRIGUES LIMA JÚNIOR;

Trata os presentes autos de Embargos de Declaração, interposto pelo Sr. Newton Rodrigues Lima Júnior, em face da contradição contida no Acórdão nº 1189/2020, que aplicou multa ao recorrente, bem como o Acórdão nº 588/2021, que manteve incólume a decisão de aplicação de penalidade.

Decisões
Tabela de lista de Decisões Disponíveis
Relator 
Dt. do Documento 
Dt. do Julgamento 
Dt. de Publicação 
Tipo de Documento 
Video 
CARLA CINTIA SANTILLO03/05/2022 06:1902/06/2022 03:0107/06/2022 -
Andamentos
Andamentos/Documentos Internos
Órgão ou Setor 
Data 
Situação 
Periodo 
Tipo de Documento 
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SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO12/03/2023EM ANDAMENTO1 diaComunicado Interno (PDF)
DIRETORIA DE ATOS OFICIAIS E CONTROLE - DI-ATOF24/02/2023EM ANDAMENTO15 diasComunicado Interno (PDF)
SERVIÇO DE ANÁLISE DE RECURSOS - SERV-RECURSOS07/12/2022EM ANDAMENTO79 diasSem Documento
GABINETE DA CONSELHEIRA CARLA CÍNTIA SANTILLO - GCCS06/12/2022EM ANDAMENTO22 hs e 21 minsComunicado Interno (PDF)
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA29/07/2022EM ANDAMENTO129 diasDespacho (PDF)
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO29/07/2022EM ANDAMENTO1 h e 6 minsSem Documento
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA14/06/2022EM ANDAMENTO45 diasDespacho (PDF)
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GABINETE DA CONSELHEIRA CARLA CÍNTIA SANTILLO - GCCS21/03/2022EM ANDAMENTO56 dias
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GABINETE DA CONSELHEIRA CARLA CÍNTIA SANTILLO - GCCS14/08/2021EM ANDAMENTO2 dias
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SERVIÇO DE ANÁLISE DE RECURSOS - SERV-RECURSOS02/06/2021EM ANDAMENTO70 dias
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SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO23/04/2021EM ANDAMENTO0 h e 8 mins
Dados de Julgamento

Tribunal Pleno

Ordinária

Julgado

Não Informado

Nenhuma

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