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Processo: 202100016000842

1

R$ 0,00

2021

13/01/2021

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA

800-MEDIDA CAUTELAR

SAULO MARQUES MESQUITA

FLÁVIO LÚCIO RODRIGUES DA SILVA

FERNANDO DOS SANTOS CARNEIRO

202000047002117(Principal)

RODNEY ROCHA MIRANDA;

Que trata de Recurso de Revisão apresentado a esta Corte de Contas pelo Sr. Rodney Rocha Miranda, na condição de Secretário de Estado da Segurança Pública (SSP), em face da Medida Cautelar objeto do Acórdão TCE nº 3690, de 03 de dezembro de 2020, proferida nos Autos do Processo de nº 202000047002117, alterado para "800-Medida Cautelar", por determinação do Despacho nº 22/2021 - GCCR, Evento 8.

Legenda:

- Processos apensados que possuem decisões.

Decisões
Tabela de lista de Decisões Disponíveis
Relator 
Dt. do Documento 
Dt. do Julgamento 
Dt. de Publicação 
Tipo de Documento 
Video 
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Andamentos/Documentos Internos
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Data 
Situação 
Periodo 
Tipo de Documento 
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Dados de Julgamento

Este Processo não contém dados do Julgamento inseridos no Banco de Informações

Possiveis Motivos:
1- O processo ainda não foi apreciado a ponto de ser julgado. Os dados sobre o julgamento ainda serão informados;
2- A Data do Julgamento deste processo é anterior à data de início da utilização do sistema GPRO - Gerência de Processos Eletrônicos (agosto de 1999);
3- O Assunto do Processo não requer apreciação dos senhores Conselheiros.

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